AREsp 2468250 - ACORDAO

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Aplicação do Tema n. 182 do STF: como a dosimetria da pena foi decidida com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, trata-se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral, razão pela qual o agravo regimental é negado e o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Réu Apelante: João Marcos Rodrigues Pereira; Réu Apelante: Alex Eduardo Teixeira de Oliveira; Réu Apelante: Alisson Eduardo Teixeira de Oliveira; Réu Apelante: Bruno Aparecido de Sousa Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal), Repercussão Geral, Tema N. 182 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal) Repercussão Geral Tema N. 182 Do STF

Case Brief

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Parties

João Marcos Rodrigues Pereira

Réu Apelante

Alex Eduardo Teixeira de Oliveira

Réu Apelante

Alisson Eduardo Teixeira de Oliveira

Réu Apelante

Bruno Aparecido de Sousa Silva

Réu Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral sobre a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal para fins de fixação da pena-base
  2. 2 incidência do Tema n. 182 do STF (matéria infraconstitucional)

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema n. 182 do STF: como a dosimetria da pena foi decidida com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, trata-se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral, razão pela qual o agravo regimental é negado e o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.