HC 1018401 - DECISAO

HC 1018401 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja meio adequado para substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal de origem aplicou redução na fração mínima sem fundamentação idônea; diante da inidoneidade da fundamentação, aplicou-se a fração máxima de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (2/3), recalculando a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por duas penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: ACELINO MANOEL DE OLIVEIRA NETO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por utilização como substitutivo recursal; contudo, concedo a ordem de ofício em razão de flagrante ilegalidade na dosimetria e determino nova sanção nos termos fixados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fundamentação Da Sentença, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Fundamentação Da Sentença Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ACELINO MANOEL DE OLIVEIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 adequação da fração de redução da pena pelo reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração da fundamentação do tribunal de origem na modulação da minorante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja meio adequado para substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal de origem aplicou redução na fração mínima sem fundamentação idônea; diante da inidoneidade da fundamentação, aplicou-se a fração máxima de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (2/3), recalculando a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por duas penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por utilização como substitutivo recursal; contudo, concedo a ordem de ofício em razão de flagrante ilegalidade na dosimetria e determino nova sanção nos termos fixados.

Orders

  • Aplicar redução máxima de 2/3 prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.
  • Recalcular a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.