AREsp 2928239 - DECISAO

AREsp 2928239 - DECISAO

O aumento da pena a título de culpabilidade foi afastado porque se fundamentou em elementos inerentes ao tipo penal, configurando bis in idem; mantiveram-se as demais valorações desfavoráveis (antecedentes e circunstâncias) e procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-se a pena-base em 16 anos e 06 meses e a pena final em 19 anos e 03 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: ROGEAN DE SOUZA MEIRELES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e redimensionar a pena do recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Art. 121, § 2º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Bis in Idem Súmula 7/stj Art. 121, § 2º Do Código Penal

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Parties

ROGEAN DE SOUZA MEIRELES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 invalidação do aumento da pena por fundamentação inerente ao tipo penal (culpabilidade)
  2. 2 reexame da dosimetria da pena
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

O aumento da pena a título de culpabilidade foi afastado porque se fundamentou em elementos inerentes ao tipo penal, configurando bis in idem; mantiveram-se as demais valorações desfavoráveis (antecedentes e circunstâncias) e procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-se a pena-base em 16 anos e 06 meses e a pena final em 19 anos e 03 meses de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e redimensionar a pena do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial