AREsp 2929768 - DECISAO

AREsp 2929768 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, por entender que a negativa das consequências do crime foi utilizada com fundamentação insuficiente — pois o número de bens subtraídos e a não recuperação constituem mero exaurimento do tipo penal — afastou tal recrudescimento. Em seguida redimensionou a pena, fixando-a em 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão e 50 dias-multa (valor unitário do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato), mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS FONTINELE GOMES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Roubo Majorado, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Roubo Majorado Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS FONTINELE GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de negativação das consequências do crime para fins de dosimetria
  2. 2 insuficiência de fundamentação para incidência de circunstância judicial (art. 59 do CP)
  3. 3 redimensionamento da pena após afastamento de agravante

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, por entender que a negativa das consequências do crime foi utilizada com fundamentação insuficiente — pois o número de bens subtraídos e a não recuperação constituem mero exaurimento do tipo penal — afastou tal recrudescimento. Em seguida redimensionou a pena, fixando-a em 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão e 50 dias-multa (valor unitário do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato), mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Redimensiono a pena do agravante para 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão.