REsp 2221840 - DECISAO

REsp 2221840 - DECISAO

Por ausência de fundamentação concreta para a cumulação sucessiva das frações de 1/3 e 2/3, aplicou-se apenas a majorante mais gravosa de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena (fixada em 6 anos e 8 meses e, reduzida em 1/3 pela tentativa, resultando em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão) e mantendo-se o regime inicial semiaberto; assim, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Júlio Fernando Cavalcante de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aplicação Cumulativa De Majorantes, Artigo 68 Do Código Penal, Roubo Majorado, Lei 13.654/2018
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Aplicação Cumulativa De Majorantes Artigo 68 Do Código Penal Roubo Majorado Lei 13.654/2018

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Parties

Júlio Fernando Cavalcante de Lima

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade cumulativa das causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes (art. 68, par. único, CP)
  3. 3 Revisão da dosimetria pelo STJ e seus limites

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta para a cumulação sucessiva das frações de 1/3 e 2/3, aplicou-se apenas a majorante mais gravosa de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena (fixada em 6 anos e 8 meses e, reduzida em 1/3 pela tentativa, resultando em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão) e mantendo-se o regime inicial semiaberto; assim, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Aplicação única da majorante de 2/3 pelas causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  • Redimensionamento da pena: fixada em 6 anos e 8 meses e, reduzida em 1/3 pela tentativa, resultando em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão