HC 1029920 - DECISAO

HC 1029920 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a Corte de origem apresentou motivação concreta e amparada por jurisprudência para adotar fração diversa de 1/6 na exasperação da pena-base em razão de múltiplas condenações definitivas do paciente; a revisão da dosimetria em habeas corpus é excepcional e inexigível o reexame de prova, e não houve reformatio in pejus nem manifesta ilegalidade que justificasse a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: DIOGO CAMPELO DE ALBUQUERQUE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Maus Antecedentes, Pena Base, Crime Continuado, Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reformatio in Pejus Maus Antecedentes Pena Base Crime Continuado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO CAMPELO DE ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais para fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de majoração da pena acima de 1/6 em presença de condenações anteriores definitivas
  3. 3 limites da revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a Corte de origem apresentou motivação concreta e amparada por jurisprudência para adotar fração diversa de 1/6 na exasperação da pena-base em razão de múltiplas condenações definitivas do paciente; a revisão da dosimetria em habeas corpus é excepcional e inexigível o reexame de prova, e não houve reformatio in pejus nem manifesta ilegalidade que justificasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.