REsp 2180763 - DECISAO

REsp 2180763 - DECISAO

Houve erro no cálculo da pena-base pelo Tribunal de origem ao considerar três circunstâncias judiciais negativas quando, na verdade, apenas duas foram efetivamente valoradas; com a fração de aumento aplicada de 1/8 sobre o intervalo entre as penas, a correção impõe a fixação da pena-base do crime de furto em 3 anos e 3 meses de reclusão, além de 110 dias-multa. Mantém-se, porém, a possibilidade de o julgador utilizar o fato do repouso noturno como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: NATANIEL VIANA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para redimensionar a pena do réu quanto ao crime de furto qualificado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Corrupção De Menor, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Repouso Noturno, Fração De Aumento Da Pena
Direito Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Corrupção De Menor Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Repouso Noturno Fração De Aumento Da Pena

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Parties

NATANIEL VIANA BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 59 do Código Penal por ausência de fundamentação idônea para a valoração negativamente de vetorial da circunstância do crime
  2. 2 Se a majorante relativa ao repouso noturno (art. 155, §1º CP) incide no furto qualificado ou pode ser considerada na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa
  3. 3 Erro de cálculo na dosimetria em razão do reconhecimento indevido de três circunstâncias judiciais negativas em vez de duas, implicando excesso na pena-base

Ratio Decidendi

Houve erro no cálculo da pena-base pelo Tribunal de origem ao considerar três circunstâncias judiciais negativas quando, na verdade, apenas duas foram efetivamente valoradas; com a fração de aumento aplicada de 1/8 sobre o intervalo entre as penas, a correção impõe a fixação da pena-base do crime de furto em 3 anos e 3 meses de reclusão, além de 110 dias-multa. Mantém-se, porém, a possibilidade de o julgador utilizar o fato do repouso noturno como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para redimensionar a pena do réu quanto ao crime de furto qualificado.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para fixar a pena do réu, quanto ao crime de furto qualificado, em 3 anos e 3 meses de reclusão, além de 110 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença penal condenatória.
  • Publique-se.