AREsp 2982578 - DECISAO

AREsp 2982578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o entendimento vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270) e a jurisprudência do STJ (Súmula 231) impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal por causa de atenuante; que a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não é aplicável por força da reincidência específica do réu; que o regime inicial fechado é adequado diante da reincidência e do quantum da pena; e que não estão presentes os requisitos legais para substituição da pena por restritiva de direitos.

Parties
Agravante: MAXWELL DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (minorante Do Tráfico), Súmula 231/stj, Tema 158 (re 597.270) STF, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (minorante Do Tráfico) Súmula 231/stj Tema 158 (re 597.270) STF +3 more

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Parties

MAXWELL DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (art. 65, III, "d")
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 eficácia de Súmula 231/STJ e do Tema 158 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o entendimento vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270) e a jurisprudência do STJ (Súmula 231) impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal por causa de atenuante; que a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não é aplicável por força da reincidência específica do réu; que o regime inicial fechado é adequado diante da reincidência e do quantum da pena; e que não estão presentes os requisitos legais para substituição da pena por restritiva de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial