HC 1029586 - DECISAO

HC 1029586 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu os autos com cópia do inteiro teor do acórdão/sentença impugnado, faltando prova documental pré-constituída exigida para o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência do STJ e do artigo 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GESSIVALDO DA SILVA GONÇALO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Dias Multa, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Sentença/acórdão Não Juntado Aos Autos
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Parties

GESSIVALDO DA SILVA GONÇALO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do inteiro teor do acórdão/sentença
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova documental pré-constituída
  3. 3 alegação de exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu os autos com cópia do inteiro teor do acórdão/sentença impugnado, faltando prova documental pré-constituída exigida para o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência do STJ e do artigo 210 do RISTJ.