HC 1020488 - DECISAO

HC 1020488 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca rediscutir a dosimetria da pena já apreciada e rejeitada na revisão criminal pelo Tribunal de origem, cujo indeferimento se apoiou na ausência dos pressupostos do art. 621 do CPP e transitou em julgado; não há flagrante ilegalidade manifesto apto a autorizar a via estreita do habeas corpus, devendo prevalecer o entendimento de que não se pode utilizar habeas corpus como sucedâneo de ação revisional, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO SILVEIRA MOREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Art. 59 Do Código Penal, Art. 621 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Preclusão Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

GUSTAVO SILVEIRA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para rediscussão da dosimetria da pena
  2. 2 requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal para revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade a autorizar atuação de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca rediscutir a dosimetria da pena já apreciada e rejeitada na revisão criminal pelo Tribunal de origem, cujo indeferimento se apoiou na ausência dos pressupostos do art. 621 do CPP e transitou em julgado; não há flagrante ilegalidade manifesto apto a autorizar a via estreita do habeas corpus, devendo prevalecer o entendimento de que não se pode utilizar habeas corpus como sucedâneo de ação revisional, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.