HC 996321 - DECISAO

HC 996321 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base (menção à natureza e quantidade da droga apreendida — 251 kg —, maus antecedentes e liderança), e a revisão de tais juízos fáticos não comporta o reexame em sede de habeas corpus; a análise da agravante do art. 62, I, do CP está obstada pela ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: CLAUDIOMAR FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj); Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Agravantes E Majorantes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Quantidade De Droga Na Fixação Da Pena, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Agravantes E Majorantes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Quantidade De Droga Na Fixação Da Pena +1 more

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Parties

CLAUDIOMAR FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 justificação da exasperação da pena-base
  2. 2 incidência da agravante do art. 62, inciso I, do Código Penal
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base (menção à natureza e quantidade da droga apreendida — 251 kg —, maus antecedentes e liderança), e a revisão de tais juízos fáticos não comporta o reexame em sede de habeas corpus; a análise da agravante do art. 62, I, do CP está obstada pela ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)

Orders

  • Medida liminar indeferida (decisão de fls. 1118/1119)
  • Parecer ministerial pelo não conhecimento da impetração (fls. 1126/1129)