REsp 2222093 - DECISAO

REsp 2222093 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deu-lhe provimento para corrigir a dosimetria aplicando a fração de 1/5 prevista na compreensão jurisprudencial do art. 70 do CP para três infrações do art. 308 do CTB, fixando as penas em 7 anos de reclusão e 1 ano e 2 meses de detenção em regime semiaberto, por entender também que decisões em habeas corpus não servem como paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: LUCAS DE JESUS SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal De Crimes (art. 70 Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Divergência Jurisprudencial, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Concurso Formal De Crimes (art. 70 Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Divergência Jurisprudencial Reformatio in Pejus

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Parties

LUCAS DE JESUS SANTANA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de aumento pelo concurso formal de crimes (art. 70 do CP) em caso de três infrações
  2. 2 Admissibilidade de acórdãos em habeas corpus como paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena após nova dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deu-lhe provimento para corrigir a dosimetria aplicando a fração de 1/5 prevista na compreensão jurisprudencial do art. 70 do CP para três infrações do art. 308 do CTB, fixando as penas em 7 anos de reclusão e 1 ano e 2 meses de detenção em regime semiaberto, por entender também que decisões em habeas corpus não servem como paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento.

Orders

  • Estabelecer as penas do recorrente em 7 anos de reclusão e 1 ano e 2 meses de detenção, ambos em regime semiaberto, 21 dias-multa e 2 anos de proibição de obter a permissão para dirigir veículo automotor.
  • Publique-se e intimem-se.