AREsp 2967478 - DECISAO

AREsp 2967478 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ) em razão da mera reiteração das razões do recurso especial; contudo, constatada ilegalidade na dosimetria — uso indevido de elementos para desabonar a conduta social/personality em desacordo com o Tema 1.077/STJ — o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para corrigir a pena, fixando-a em 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, em regime inicial aberto.

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para fixar a pena em 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tema 1.077/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Tema 1.077/stj Habeas Corpus De Ofício

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 uso de condenações ou ações penais em andamento para valoração negativa da conduta social e da personalidade na primeira fase da dosimetria (Tema 1.077/STJ)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para corrigir ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ) em razão da mera reiteração das razões do recurso especial; contudo, constatada ilegalidade na dosimetria — uso indevido de elementos para desabonar a conduta social/personality em desacordo com o Tema 1.077/STJ — o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para corrigir a pena, fixando-a em 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, em regime inicial aberto.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para fixar a pena em 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício e fixo a pena em 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto.