HC 1029934 - DECISAO

HC 1029934 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus estava sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, as matérias ventiladas não foram apreciadas pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorizasse o exame originário nesta Corte, configurando-se risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: DIEGO LUIZ SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o writ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Novatio Legis in Mellius, Posse/porte De Arma, Receptação, Corrupção De Menores, Presunção De Inocência
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Parties

DIEGO LUIZ SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso de indícios/estatísticas para majorar a pena-base
  2. 2 valoração negativa das vetoriais (culpabilidade, circunstâncias do crime, conduta social) com base em fatos não comprovados
  3. 3 aplicação da novatio legis in mellius ao delito do Estatuto do Desarmamento

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus estava sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, as matérias ventiladas não foram apreciadas pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorizasse o exame originário nesta Corte, configurando-se risco de supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.