HC 1029502 - DECISAO

HC 1029502 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque se busca a revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não se verifica constrangimento ilegal: o Tribunal de origem comprovou a existência de três condenações anteriores com trânsito em julgado, uma considerada para reincidência na segunda fase e as demais na primeira fase, não ocorrendo dupla valoração de mesma condenação; diante da jurisprudência do STJ que admite o uso de condenações distintas para majorar a pena-base e agravar a pena, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente a inicial.

Parties
Paciente: SINVAL ANTONIO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem, Habeas Corpus, Multirreincidência, Súmula 241 Do STJ
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Bis in Idem Habeas Corpus Multirreincidência +1 more

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Parties

SINVAL ANTONIO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 ocorrência de bis in idem na dosimetria
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 241 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque se busca a revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não se verifica constrangimento ilegal: o Tribunal de origem comprovou a existência de três condenações anteriores com trânsito em julgado, uma considerada para reincidência na segunda fase e as demais na primeira fase, não ocorrendo dupla valoração de mesma condenação; diante da jurisprudência do STJ que admite o uso de condenações distintas para majorar a pena-base e agravar a pena, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente a inicial.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.