HC 1019753 - DECISAO

HC 1019753 - DECISAO

Não foi reconhecida ilegalidade flagrante: a confissão não foi utilizada para formar o convencimento condenatório, de modo que não incide a atenuante da confissão; o regime inicial e a vedação à substituição da pena foram fundamentados na reincidência e maus antecedentes, decisões devidamente motivadas; como não há ilegalidade evidente e o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio, a ordem não deve ser conhecida.

Parties
Paciente: RAFAEL FERNANDO DA CRUZJOSIMAR NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Habeas Corpus Reincidência

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Parties

RAFAEL FERNANDO DA CRUZJOSIMAR NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da confissão para fins de atenuante na dosimetria
  2. 2 modificação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não foi reconhecida ilegalidade flagrante: a confissão não foi utilizada para formar o convencimento condenatório, de modo que não incide a atenuante da confissão; o regime inicial e a vedação à substituição da pena foram fundamentados na reincidência e maus antecedentes, decisões devidamente motivadas; como não há ilegalidade evidente e o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio, a ordem não deve ser conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se