AREsp 2910007 - DECISAO

AREsp 2910007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma da dosimetria exigiria aprofundado revolvimento de fatos e provas, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula n. 7, sendo a valoração negativa das circunstâncias judiciais e dos motivos do crime suficientemente fundamentada pela corte de origem.

Parties
Agravante: ANDERSON LUAN ANTUNES GALDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj, Art. 59 Do Código Penal, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais/stj Dosimetria Da Pena Valoração De Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj Art. 59 Do Código Penal Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ANDERSON LUAN ANTUNES GALDINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de fatos e provas
  2. 2 valoração negativa dos motivos e das consequências na dosimetria (art. 59 do Código Penal)
  3. 3 competência do relator para não conhecer de recurso inadmissível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma da dosimetria exigiria aprofundado revolvimento de fatos e provas, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula n. 7, sendo a valoração negativa das circunstâncias judiciais e dos motivos do crime suficientemente fundamentada pela corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.