AREsp 2975623 - DECISAO

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Concedeu-se habeas corpus para afastar a valoração negativa da vetorial relativa à natureza e quantidade das drogas na primeira fase da dosimetria e, por ausência de motivação concreta para a fração diversa aplicada pelo Tribunal a quo, restabeleceu-se a fração de 1/6 (um sexto) em relação à agravante da reincidência na segunda fase, redimensionando-se a pena do réu para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Sentenciado: ROBISON JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Análise Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido; agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido nessa extensão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Pena Base, Fração De 1/6 Para Agravantes/atenuantes, Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Pena Base Fração De 1/6 Para Agravantes/atenuantes +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ROBISON JOSÉ DA SILVA

Sentenciado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Análise Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga como circunstância judicial
  3. 3 fração aplicável à agravante da reincidência (1/6 versus 1/21)

Ratio Decidendi

Concedeu-se habeas corpus para afastar a valoração negativa da vetorial relativa à natureza e quantidade das drogas na primeira fase da dosimetria e, por ausência de motivação concreta para a fração diversa aplicada pelo Tribunal a quo, restabeleceu-se a fração de 1/6 (um sexto) em relação à agravante da reincidência na segunda fase, redimensionando-se a pena do réu para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido; agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido nessa extensão

Orders

  • Afastar a valoração negativa da vetorial atinente à natureza e quantidade das drogas na primeira fase da dosimetria.
  • Restabelecer a fração de 1/6 (um sexto) em relação à agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria.