REsp 2220905 - DECISAO

REsp 2220905 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e específica para a valoração negativa da culpabilidade (premeditação) e das circunstâncias do crime (modus operandi), estando em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a premeditação como fundamento idôneo para majoração da pena-base; incide o óbice da Súmula n. 83/STJ quanto a recurso por divergência.

Parties
Recorrente: LUCIANO DE SOUZA MOURA; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Premeditação, Qualificadora (impossibilidade De Defesa)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Premeditação Qualificadora (impossibilidade De Defesa)

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Parties

LUCIANO DE SOUZA MOURA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (alegação de bis in idem na dosimetria)
  2. 2 incidência da qualificadora do art. 121, §2º, IV (impossibilidade de defesa)
  3. 3 valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e específica para a valoração negativa da culpabilidade (premeditação) e das circunstâncias do crime (modus operandi), estando em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a premeditação como fundamento idôneo para majoração da pena-base; incide o óbice da Súmula n. 83/STJ quanto a recurso por divergência.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.