REsp 2129323 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a pena-base havia sido fixada no mínimo legal, impedindo que a atenuante da confissão a reduzisse abaixo desse mínimo, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) e impedindo reforma via recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.
- Parties
- Recorrente: ANTONIO CLEMILDO DA SILVA GOMES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conhecido do recurso especial
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 65, Inciso III, Alínea D, Do Código Penal
Case Brief
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Parties
ANTONIO CLEMILDO DA SILVA GOMES
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 se a atenuante da confissão pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
- 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ e sua compatibilidade com a dosimetria penal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a pena-base havia sido fixada no mínimo legal, impedindo que a atenuante da confissão a reduzisse abaixo desse mínimo, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) e impedindo reforma via recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Não conhecido do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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