AREsp 2861888 - DECISAO

AREsp 2861888 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade local está em sintonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (violação da dialeticidade recursal) e a Súmula 231/STJ permanece aplicável em razão do entendimento vinculante do STF (Tema 158) confirmado em precedentes citados.

Parties
Agravante: BRUNO GOMES DOS SANTOS SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Na Origem
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Tema 158 (repercussão Geral), Confissão Como Atenuante
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Súmula 83/stj Tema 158 (repercussão Geral) Confissão Como Atenuante

Case Brief

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Parties

BRUNO GOMES DOS SANTOS SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Na Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de circunstância atenuante (confissão)
  2. 2 aplicabilidade e suposta superação das Súmulas 231 e 83/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica e dialeticidade recursal para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade local está em sintonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (violação da dialeticidade recursal) e a Súmula 231/STJ permanece aplicável em razão do entendimento vinculante do STF (Tema 158) confirmado em precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.