REsp 2225078 - DECISAO

REsp 2225078 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: a alegada violação ao art. 59 do Código Penal não configura ilegalidade flagrante passível de reexame nesta instância extraordinária, pois a dosimetria da pena é discricionária e foi fundamentada pelo tribunal a quo; além disso, o recorrente não demonstrou o cotejo analítico exigido para fins de divergência jurisprudencial, conforme art. 255, §1º do RISTJ e art. 1.029, §1º do CPC.

Parties
Recorrente: JHONATAN ADOLFO VILHENA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Proporcionalidade Da Pena, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Proporcionalidade Da Pena Divergência Jurisprudencial Recurso Especial

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Parties

JHONATAN ADOLFO VILHENA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 proporcionalidade do aumento na primeira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em instância extraordinária

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: a alegada violação ao art. 59 do Código Penal não configura ilegalidade flagrante passível de reexame nesta instância extraordinária, pois a dosimetria da pena é discricionária e foi fundamentada pelo tribunal a quo; além disso, o recorrente não demonstrou o cotejo analítico exigido para fins de divergência jurisprudencial, conforme art. 255, §1º do RISTJ e art. 1.029, §1º do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.