AREsp 2788798 - DECISAO
Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a dosimetria da pena implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, hipótese em que incide a Súmula nº 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.
- Parties
- Agravante: WELTON DA SILVA PEREIRA; Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Súmula Nº 7 STJ, Reexame De Provas, Art. 59 Do Código Penal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
WELTON DA SILVA PEREIRA
Agravante
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Não Provimento
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial face à exigência de reexame de provas
- 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial
- 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ
Ratio Decidendi
Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a dosimetria da pena implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, hipótese em que incide a Súmula nº 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique‑se.
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