REsp 1952977 - DECISAO

REsp 1952977 - DECISAO

Concluiu o STJ que, por evidenciar‑se a valoração negativa das consequências do homicídio (orfandade), justificava‑se o aumento da pena-base em 1/6 por se tratar de dano superior ao inerente ao tipo, acrescido de 1 ano por reincidência, resultando na fixação da pena definitiva em 8 anos de reclusão, sem necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático‑probatório.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: ANA CARLA DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para redimensionar a pena da recorrida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Orfandade Como Circunstância Penal, Reincidência, Tribunal Do Júri, Apelação Restrita, Nulidade Por Contradição De Quesitos
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ANA CARLA DA SILVA OLIVEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial
  2. 2 valoração negativa das consequências do crime (orfandade) como circunstância para aumento da pena
  3. 3 aplicação da agravante de reincidência

Ratio Decidendi

Concluiu o STJ que, por evidenciar‑se a valoração negativa das consequências do homicídio (orfandade), justificava‑se o aumento da pena-base em 1/6 por se tratar de dano superior ao inerente ao tipo, acrescido de 1 ano por reincidência, resultando na fixação da pena definitiva em 8 anos de reclusão, sem necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático‑probatório.

Court Disposition

Recurso especial provido para redimensionar a pena da recorrida.

Orders

  • Fixar a pena de ANA CARLA DA SILVA OLIVEIRA em 8 anos de reclusão.
  • Manter os demais termos do acórdão.