HC 902236 - ACORDAO

HC 902236 - ACORDAO

A majoração da pena-base em 1/3 foi considerada legal porque a dosimetria admite certa discricionariedade desde que fundamentada e proporcional; no caso concreto houve agressividade desnecessária, violência excessiva e lesões à vítima, circunstâncias suficientes para justificar a exasperação e em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente/agravante: JOSÉ EDMILSON DE OLIVEIRA; Interveniente/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Negativa De Circunstâncias Judiciais, Proporcionalidade Na Dosimetria, Agravo Regimental No Habeas Corpus, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Valoração Negativa De Circunstâncias Judiciais Proporcionalidade Na Dosimetria Agravo Regimental No Habeas Corpus Roubo Majorado Extorsão Qualificada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ EDMILSON DE OLIVEIRA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação da fração de 1/3 para exasperação da pena-base
  2. 2 discricionariedade do julgador na dosimetria da pena
  3. 3 existência de direito subjetivo do réu à aplicação de fração específica para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base em 1/3 foi considerada legal porque a dosimetria admite certa discricionariedade desde que fundamentada e proporcional; no caso concreto houve agressividade desnecessária, violência excessiva e lesões à vítima, circunstâncias suficientes para justificar a exasperação e em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus