REsp 2090589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram a valoração negativa da culpabilidade e a aplicação da inabilitação e da multa com base em elementos concretos; a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse intervenção.

Parties
Agravante: DIOMAR MORAES PORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Da Turma Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação, Uso De Documento Falso, Reincidência, Bis in Idem, Reformatio in Pejus, Inabilitação Para Dirigir, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Receptação Uso De Documento Falso Reincidência Bis in Idem Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

DIOMAR MORAES PORTELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Da Turma Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se houve bis in idem na dosimetria da pena por valoração de condenação anterior na culpabilidade e na reincidência
  2. 2 Se ocorreu reformatio in pejus pela aplicação de inabilitação para dirigir de ofício pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se é possível o reexame da matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram a valoração negativa da culpabilidade e a aplicação da inabilitação e da multa com base em elementos concretos; a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse intervenção.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.