REsp 2075730 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada: a aplicação, pelo Tribunal de origem, do critério de aumento de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima em razão de circunstância desfavorável não revela ilegalidade ou desproporcionalidade, e, considerando a multirreincidência comprovada, é admissível a compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, resultando na aplicação jurisprudencial da fração de aumento de 1/6 em caráter compensatório; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JONATHAS DE ARAÚJO VICENTINI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial e manter a decisão agravada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Princípio Da Proporcionalidade, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Multirreincidência Confissão Espontânea Compensação Entre Agravante E Atenuante Princípio Da Proporcionalidade Agravo Regimental

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Parties

JONATHAS DE ARAÚJO VICENTINI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para agravar a pena-base
  2. 2 possibilidade de compensação parcial entre a agravante da multirreincidência (art. 61, I, CP) e a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 limites da revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada: a aplicação, pelo Tribunal de origem, do critério de aumento de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima em razão de circunstância desfavorável não revela ilegalidade ou desproporcionalidade, e, considerando a multirreincidência comprovada, é admissível a compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, resultando na aplicação jurisprudencial da fração de aumento de 1/6 em caráter compensatório; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial e manter a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que aplicou a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima