AREsp 2610533 - ACORDAO

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O agravo regimental não desconstitui os fundamentos do acórdão recorrido porque as matérias foram debatidas sem o devido prequestionamento na origem, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, a falta de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula n. 283/STF impõe a incidência da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: RONILDO PEREIRA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Delação Premiada, Perdão Judicial, Prequestionamento, Súmulas (282, 283, 356 Stf; 182 Stj)
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Delação Premiada Perdão Judicial Prequestionamento Súmulas (282, 283, 356 Stf; 182 Stj)

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Parties

RONILDO PEREIRA MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por atender pleito ministerial precluso
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 desproporcionalidade da redução da pena pela delação premiada em relação a corréu

Ratio Decidendi

O agravo regimental não desconstitui os fundamentos do acórdão recorrido porque as matérias foram debatidas sem o devido prequestionamento na origem, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, a falta de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula n. 283/STF impõe a incidência da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.