HC 982581 - ACORDAO

HC 982581 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a via do habeas corpus não é adequada para revisar a dosimetria da pena salvo flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias exerceram discricionariedade vinculada ao fixar a fração de 2/3 com fundamentação idônea, sendo a menção a vítimas distintas parte da valoração concreta exigida pelo art. 71, § único, do CP, razão pela qual não há ilegalidade flagrante que justifique a intervenção deste Tribunal.

Parties
Agravante: EROS GUSTAVO CARVALHO VENDRAMETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva Específica, Fração De Aumento, Habeas Corpus, Discricionariedade Vinculada, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Específica Fração De Aumento Habeas Corpus Discricionariedade Vinculada Fundamentação Idônea

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Parties

EROS GUSTAVO CARVALHO VENDRAMETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  2. 2 aplicação da fração de 2/3 por continuidade delitiva específica
  3. 3 alegação de fundamentação tautológica pela menção a vítimas distintas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a via do habeas corpus não é adequada para revisar a dosimetria da pena salvo flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias exerceram discricionariedade vinculada ao fixar a fração de 2/3 com fundamentação idônea, sendo a menção a vítimas distintas parte da valoração concreta exigida pelo art. 71, § único, do CP, razão pela qual não há ilegalidade flagrante que justifique a intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a dosimetria confirmada pelo Tribunal de origem.