HC 1032631 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o remédio não pode substituir recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação das majorantes com base em fatos concretos, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal a ser reparado de ofício.
- Parties
- Paciente: MARCOS SANTOS RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
MARCOS SANTOS RAMOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 aplicação cumulativa de causas de aumento na dosimetria da pena
- 2 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
- 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade manifesta
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o remédio não pode substituir recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação das majorantes com base em fatos concretos, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal a ser reparado de ofício.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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