REsp 2207870 - ACORDAO

REsp 2207870 - ACORDAO

Mantém-se a fixação da fração de diminuição de 1/2 prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas porque o conjunto probatório e o acórdão de origem demonstram dedicação a atividades criminosas, evidenciado pela confissão de Samuel sobre o recebimento de várias encomendas e pela maioria das caixas ter sido apreendida na residência da agravante, não sendo possível acolher a tese defensiva ou considerar vinculante o parecer do MPF.

Parties
Agravante/recorrente: ISABELA MARCONDES DOS SANTOS; Corréu: Samuel; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Cadeia De Custódia, Erro De Tipo, Princípio Do Juiz Natural, Princípio Da Correlação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

ISABELA MARCONDES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Samuel

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 atribuição da conduta do corréu à agravante em razão de apreensões na residência desta
  3. 3 caráter não vinculante do parecer do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Mantém-se a fixação da fração de diminuição de 1/2 prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas porque o conjunto probatório e o acórdão de origem demonstram dedicação a atividades criminosas, evidenciado pela confissão de Samuel sobre o recebimento de várias encomendas e pela maioria das caixas ter sido apreendida na residência da agravante, não sendo possível acolher a tese defensiva ou considerar vinculante o parecer do MPF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.