AREsp 2511977 - DECISAO

AREsp 2511977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte: foram consideradas inadmissíveis as alegações que exigiriam prequestionamento inexistente ou reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ e pela exigência de prequestionamento), mas reconheceu-se constrangimento ilegal pela utilização do mesmo fundamento (função ligada à segurança pública) para exasperar a culpabilidade e, novamente, a conduta social, determinando-se a nova individualização da pena pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: WILLIAM LUIZ CRUZ DOS SANTOS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou provimento na extensão para determinar que o Tribunal de origem faça nova individualização da pena aplicada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Correlação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Valoração Da Culpabilidade E Conduta Social
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Princípio Da Correlação Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Valoração Da Culpabilidade E Conduta Social

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Parties

WILLIAM LUIZ CRUZ DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da correlação (art. 381, II e III do CPP)
  2. 2 dosimetria da pena e proporcionalidade na exasperação da pena-base (art. 59 do CP)
  3. 3 requisito do prequestionamento para recurso especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte: foram consideradas inadmissíveis as alegações que exigiriam prequestionamento inexistente ou reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ e pela exigência de prequestionamento), mas reconheceu-se constrangimento ilegal pela utilização do mesmo fundamento (função ligada à segurança pública) para exasperar a culpabilidade e, novamente, a conduta social, determinando-se a nova individualização da pena pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou provimento na extensão para determinar que o Tribunal de origem faça nova individualização da pena aplicada.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial
  • Dar provimento para que o Tribunal de origem faça nova individualização da pena aplicada, observando os termos da decisão