HC 1012069 - DECISAO

HC 1012069 - DECISAO

Embora o habeas corpus, impetrado em substituição a recurso especial, não pudesse ser conhecido na via eleita, o Tribunal, de ofício, constatou ilegalidade na dosimetria e concedeu a ordem para redimensionar as sanções do paciente em observância aos parâmetros legais e à jurisprudência do STJ; manteve-se a impossibilidade de conhecer o pedido de justiça gratuita por supressão de instância, mas procedeu-se ao novo cálculo das penas, determinando-se a redução e a compensação entre agravante e atenuante nos termos explicitados, resultando na pena final fixada em 1 ano, 3 meses e 25 dias de detenção e 36 dias-multa.

Parties
Paciente: RODRIGO FRANCESCONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida ex officio para redimensionar as sanções do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Justiça Gratuita, Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância, Continuidade Delitiva, Concurso Material
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Justiça Gratuita Acordo De Não Persecução Penal Supressão De Instância +2 more

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Parties

RODRIGO FRANCESCONI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 redução da pena pela atenuante da confissão espontânea
  3. 3 possibilidade de conhecimento de matéria não apreciada na origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, impetrado em substituição a recurso especial, não pudesse ser conhecido na via eleita, o Tribunal, de ofício, constatou ilegalidade na dosimetria e concedeu a ordem para redimensionar as sanções do paciente em observância aos parâmetros legais e à jurisprudência do STJ; manteve-se a impossibilidade de conhecer o pedido de justiça gratuita por supressão de instância, mas procedeu-se ao novo cálculo das penas, determinando-se a redução e a compensação entre agravante e atenuante nos termos explicitados, resultando na pena final fixada em 1 ano, 3 meses e 25 dias de detenção e 36 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida ex officio para redimensionar as sanções do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por impetração em substituição a recurso próprio
  • Conceder a ordem ex officio para redimensionar as sanções do paciente a 1 ano, 3 meses e 25 dias de detenção, além de 36 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação