HC 1032113 - DECISAO

HC 1032113 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque impugna acórdão que transitou em julgado sem que tenha sido proposta revisão criminal ou recurso próprio, configurando-se, além disso, preclusão em razão do longo lapso temporal e observância do princípio da segurança jurídica; ademais, a jurisprudência do STJ restringe o uso do writ como substitutivo de revisão criminal, autorizando o não conhecimento monocrático em tais hipóteses (art. 34, XX, RISTJ).

Parties
Paciente: SERGIO NAHAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão, Concessão Liminar, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Preclusão +2 more

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Parties

SERGIO NAHAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possível exasperação indevida da pena-base com fundamento na 'dor/sofrimento da família da vítima'
  2. 2 Aplicação do §2º do art. 387 do CPP quanto à contagem da prisão provisória para estabelecimento do regime inicial
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque impugna acórdão que transitou em julgado sem que tenha sido proposta revisão criminal ou recurso próprio, configurando-se, além disso, preclusão em razão do longo lapso temporal e observância do princípio da segurança jurídica; ademais, a jurisprudência do STJ restringe o uso do writ como substitutivo de revisão criminal, autorizando o não conhecimento monocrático em tais hipóteses (art. 34, XX, RISTJ).

Court Disposition

liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.