AREsp 2982328 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ), mas verificou-se ilegalidade na dosimetria: reconheceu-se de ofício a atenuante da confissão espontânea (mesmo parcial) e determinou-se a compensação integral com a agravante da reincidência; restringiu-se a cumulação de majorantes, aplicando-se apenas o aumento relativo ao emprego de arma de fogo na fração de 2/3 e mantendo-se a elevação por concurso formal em 1/5, com consequente readequação das penas dos acusados nos termos especificados.

Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS; Corréu: ADRIAN BARBOSA GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício Para Readequação Da Dosimetria
Outcome
Agravo não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para readequação da dosimetria da pena; efeitos estendidos ao corréu Adrian Barbosa Gomes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação Com Agravante Da Reincidência, Aplicação Cumulativa De Majorantes (art. 68, Parágrafo Único, Cp), Concurso Formal De Crimes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação Com Agravante Da Reincidência Aplicação Cumulativa De Majorantes (art. 68, Parágrafo Único, Cp) Concurso Formal De Crimes Habeas Corpus

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Parties

THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

ADRIAN BARBOSA GOMES

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício Para Readequação Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica (Súmulas 7 e 83 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial, qualificada ou não utilizada na motivação da sentença
  3. 3 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ), mas verificou-se ilegalidade na dosimetria: reconheceu-se de ofício a atenuante da confissão espontânea (mesmo parcial) e determinou-se a compensação integral com a agravante da reincidência; restringiu-se a cumulação de majorantes, aplicando-se apenas o aumento relativo ao emprego de arma de fogo na fração de 2/3 e mantendo-se a elevação por concurso formal em 1/5, com consequente readequação das penas dos acusados nos termos especificados.

Court Disposition

Agravo não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para readequação da dosimetria da pena; efeitos estendidos ao corréu Adrian Barbosa Gomes.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Conceder habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência.