AREsp 2981678 - ACORDAO

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Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem: a valoração negativa dos antecedentes foi idônea em razão de condenações definitivas (incluindo Processo n. 1504287-31.2022.8.26.0625), não havendo afronta à legislação federal que autorizasse o redimensionamento da pena-base; tampouco se demonstrou ilegalidade no agravamento do regime inicial para semiaberto e na negativa de substituição da pena por sanções restritivas, diante da existência de circunstância judicial desabonada na primeira fase e da multirreincidência do réu.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Multirreincidência, Furto
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos Multirreincidência Furto

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Parties

ALEX SANDRO LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 valoração de condenações definitivas como maus antecedentes
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de recurso especial
  3. 3 agravamento do regime inicial para semiaberto

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem: a valoração negativa dos antecedentes foi idônea em razão de condenações definitivas (incluindo Processo n. 1504287-31.2022.8.26.0625), não havendo afronta à legislação federal que autorizasse o redimensionamento da pena-base; tampouco se demonstrou ilegalidade no agravamento do regime inicial para semiaberto e na negativa de substituição da pena por sanções restritivas, diante da existência de circunstância judicial desabonada na primeira fase e da multirreincidência do réu.

Court Disposition

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação de ALEX SANDRO LEAL à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial semiaberto