AREsp 2907531 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a dosimetria da pena baseada na discricionariedade motivada do juiz e na observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendendo que a valoração negativa adotada pela Corte de origem foi proporcional e em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, manteve‑se a pena‑base fixada em 3 anos e 6 meses de detenção e 97 dias‑multa e negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação Da Pena Base, Proporcionalidade, Circunstâncias Judiciais, Art. 89, Parágrafo Único, Lei N. 8.666/1993
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Exasperação Da Pena Base Proporcionalidade Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base pelo tribunal de origem
  2. 2 Limites da discricionariedade na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a dosimetria da pena baseada na discricionariedade motivada do juiz e na observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendendo que a valoração negativa adotada pela Corte de origem foi proporcional e em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, manteve‑se a pena‑base fixada em 3 anos e 6 meses de detenção e 97 dias‑multa e negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da pena‑base fixada em 3 anos e 6 meses de detenção e 97 dias‑multa.