HC 1019075 - DECISAO

HC 1019075 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo recursal por ser remédio de cognição sumária; contudo, diante de flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria (aplicação de redução de 1/6, quando a lei prevê variação de 1/3 a 2/3), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para aplicar a redução de 1/3, fixando nova pena definitiva em 10 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, sem reexaminar o acervo probatório.

Parties
Paciente: ANDERSON BECKER DE LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Concessão De Ordem De Ofício Para Correção Da Dosimetria
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo recursal; concedida a ordem de ofício para recalcular a pena aplicando redução de 1/3, fixando pena definitiva em 10 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa (art. 14, II, Cp), Redução Pela Tentativa, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa (art. 14, Ii, Cp) Redução Pela Tentativa Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANDERSON BECKER DE LARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Concessão De Ordem De Ofício Para Correção Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aplicação de fração diversa da prevista em lei para redução pela tentativa
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo recursal por ser remédio de cognição sumária; contudo, diante de flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria (aplicação de redução de 1/6, quando a lei prevê variação de 1/3 a 2/3), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para aplicar a redução de 1/3, fixando nova pena definitiva em 10 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, sem reexaminar o acervo probatório.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo recursal; concedida a ordem de ofício para recalcular a pena aplicando redução de 1/3, fixando pena definitiva em 10 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão.

Orders

  • Determinar nova pena privativa de liberdade de 10 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão
  • Manter inalterados os demais termos da dosimetria