HC 1024875 - DECISAO

HC 1024875 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade das substâncias apreendidas (78,37g de crack e 8,7g de cocaína), sendo inadequado o uso da revisão criminal ou do habeas corpus para rediscutir a dosimetria sem manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: GILMAR MACHADO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GILMAR MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na dosimetria da pena-base por valoração negativa do binômio natureza/quantidade de drogas
  2. 2 cabimento da revisão criminal para rediscussão da dosimetria
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade das substâncias apreendidas (78,37g de crack e 8,7g de cocaína), sendo inadequado o uso da revisão criminal ou do habeas corpus para rediscutir a dosimetria sem manifesta ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.