RHC 218318 - ACORDAO

RHC 218318 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma genérica o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, utilizando-se de elementos próprios do tipo penal (natureza e pequena quantidade da droga) insuficientes para demonstrar dedicação às atividades criminosas; considerando que o réu é primário e sem antecedentes e que a apreensão foi de aproximadamente 3 g de cocaína, concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal, impondo a aplicação da minorante, redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixação do regime aberto e possibilidade de conversão em medidas restritivas de direitos, mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus de ofício e negando provimento...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência ou afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para afastar a minorante
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma genérica o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, utilizando-se de elementos próprios do tipo penal (natureza e pequena quantidade da droga) insuficientes para demonstrar dedicação às atividades criminosas; considerando que o réu é primário e sem antecedentes e que a apreensão foi de aproximadamente 3 g de cocaína, concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal, impondo a aplicação da minorante, redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixação do regime aberto e possibilidade de conversão em medidas restritivas de direitos, mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus de ofício e negando provimento...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Manter a concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzir a pena do recorrente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.