HC 1031953 - DECISAO

HC 1031953 - DECISAO

Indefere-se a liminar e não se conhece do pedido porque a impetração foi manejada enquanto pendente o prazo recursal na origem e porque não há ilegalidade patente na dosimetria: o Tribunal de origem reconheceu continuidade delitiva específica, cuja fração de aumento é discricionária e fundada em fatores subjetivos do agente (art. 71, p.u. CP), de modo que a alteração demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a Súmula 659 não se aplica por ter sido editada após o trânsito em julgado da condenação.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MARINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida. Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva Específica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 659, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Específica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 659 Extensão De Efeitos De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MARINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal para rediscussão da dosimetria da pena
  2. 2 aplicabilidade da fração de aumento por continuidade delitiva específica vs continuidade delitiva simples
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a corréu

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e não se conhece do pedido porque a impetração foi manejada enquanto pendente o prazo recursal na origem e porque não há ilegalidade patente na dosimetria: o Tribunal de origem reconheceu continuidade delitiva específica, cuja fração de aumento é discricionária e fundada em fatores subjetivos do agente (art. 71, p.u. CP), de modo que a alteração demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a Súmula 659 não se aplica por ter sido editada após o trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Liminar indeferida. Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.