AREsp 2639937 - DECISAO

AREsp 2639937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu as atenuantes porém não reduziu a pena por estar no mínimo legal, aplicação que se encontra em consonância com a Súmula 231/STJ e com a jurisprudência dominante, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 83/STJ, e a parte não demonstrou a inaplicabilidade do precedente; ademais, a análise pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS EMANUEL DOS SANTOS; Agravante: LEILTON DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente (apresentou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DOUGLAS EMANUEL DOS SANTOS

Agravante

LEILTON DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a atenuante da confissão espontânea autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ e óbice da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu as atenuantes porém não reduziu a pena por estar no mínimo legal, aplicação que se encontra em consonância com a Súmula 231/STJ e com a jurisprudência dominante, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 83/STJ, e a parte não demonstrou a inaplicabilidade do precedente; ademais, a análise pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.