REsp 2079643 - DECISAO

REsp 2079643 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, limitando-se a reiterar as alegações do recurso especial e a afirmar genericamente a ausência de necessidade de reexame de provas, atraindo a aplicação das Súmulas n. 7 e 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GUSTAVO FELIPE ARAÚJO ALVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Receptação, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Receptação Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

GUSTAVO FELIPE ARAÚJO ALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 dosimetria do crime de roubo
  2. 2 regime inicial de cumprimento
  3. 3 absolvição ou desclassificação do crime de receptação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, limitando-se a reiterar as alegações do recurso especial e a afirmar genericamente a ausência de necessidade de reexame de provas, atraindo a aplicação das Súmulas n. 7 e 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.