AREsp 2836957 - DECISAO

AREsp 2836957 - DECISAO

O acórdão recorrido adotou, de forma fundamentada, a fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima para exasperar a pena-base, critério reconhecido pela jurisprudência do STJ; não havendo violação legal ou manifesta desproporcionalidade, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ISAQUE DE JESUS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Ameaça (art. 147 Do Código Penal), Contravenção Penal De Vias De Fato (art. 21 Da Lei Das Contravenções Penais), Violência Doméstica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Ameaça (art. 147 Do Código Penal) Contravenção Penal De Vias De Fato (art. 21 Da Lei Das Contravenções Penais) Violência Doméstica Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

ISAQUE DE JESUS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 fração aplicada na primeira fase da dosimetria da pena (1/8 do intervalo versus 1/6 sobre a pena mínima)
  2. 2 alegada violação ao art. 59 do Código Penal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido adotou, de forma fundamentada, a fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima para exasperar a pena-base, critério reconhecido pela jurisprudência do STJ; não havendo violação legal ou manifesta desproporcionalidade, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.