AREsp 2961976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 182 do STJ em razão da não impugnação específica de fundamentos de inadmissão (Súmula 284/STF e art.105, III, alínea c, CF), mas concedeu-se habeas corpus de ofício para sanar ilegalidade flagrante na segunda fase da dosimetria: o tribunal de origem deixou de compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a reincidência específica, contrariando a jurisprudência consolidada do STJ (Temas 585 e 1.172), motivo pelo qual a pena foi recalculada e fixada em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa, no regime fechado.

Parties
Agravante: MURILO DA SILVA DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental E Concede Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus de ofício concedido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Confissão Espontânea Habeas Corpus Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

MURILO DA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental E Concede Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnação das causas de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de compensação integral entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência específica na segunda fase da dosimetria
  3. 3 cabimento de habeas corpus de ofício para corrigir ilegalidade flagrante na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 182 do STJ em razão da não impugnação específica de fundamentos de inadmissão (Súmula 284/STF e art.105, III, alínea c, CF), mas concedeu-se habeas corpus de ofício para sanar ilegalidade flagrante na segunda fase da dosimetria: o tribunal de origem deixou de compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a reincidência específica, contrariando a jurisprudência consolidada do STJ (Temas 585 e 1.172), motivo pelo qual a pena foi recalculada e fixada em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa, no regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus de ofício concedido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para compensar integralmente a reincidência específica com a confissão espontânea.