HC 1003255 - ACORDAO

HC 1003255 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a valoração negativa das consequências do crime com base em elementos concretos (significativo abalo físico e emocional, necessidade de tratamento médico e medicação, impacto na gestação e perda de arquivos de valor afetivo), e porque a agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal foi corretamente aplicada ao réu diante da prova da gravidez da vítima e do entendimento consolidado de sua natureza objetiva, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Parties
Agravante: BRUNO RAFAEL DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Agravante De Crime Praticado Contra Mulher Grávida, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Agravante De Crime Praticado Contra Mulher Grávida Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUNO RAFAEL DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime
  2. 2 aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "h", do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a valoração negativa das consequências do crime com base em elementos concretos (significativo abalo físico e emocional, necessidade de tratamento médico e medicação, impacto na gestação e perda de arquivos de valor afetivo), e porque a agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal foi corretamente aplicada ao réu diante da prova da gravidez da vítima e do entendimento consolidado de sua natureza objetiva, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.