HC 895396 - ACORDAO

HC 895396 - ACORDAO

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a contradição entre fundamentação e dispositivo, mantendo-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; a substituição não autoriza a exclusão da pena acessória de perda do cargo público, cuja efetivação ocorrerá após o trânsito em julgado, devendo em caráter liminar a autoridade administrativa promover alocação do servidor em setor sem contato com presos.

Parties
Embargante: ANTONIO CESAR JIMENES DE ARRUDA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos; mantida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; mantida a pena acessória de perda do cargo público (efetivação após trânsito em julgado).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Pena Acessória De Perda Do Cargo Público, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Majorante Art. 40 Lei Nº 11.343/2006, Art. 33, §4º Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Pena Acessória De Perda Do Cargo Público Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Majorante Art. 40 Lei Nº 11.343/2006 +1 more

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Parties

ANTONIO CESAR JIMENES DE ARRUDA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a manutenção da pena acessória de perda do cargo público
  2. 2 Correção de contradição entre fundamentação e dispositivo do acórdão
  3. 3 Compatibilidade do pedido de absolvição com a via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a contradição entre fundamentação e dispositivo, mantendo-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; a substituição não autoriza a exclusão da pena acessória de perda do cargo público, cuja efetivação ocorrerá após o trânsito em julgado, devendo em caráter liminar a autoridade administrativa promover alocação do servidor em setor sem contato com presos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos; mantida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; mantida a pena acessória de perda do cargo público (efetivação após trânsito em julgado).

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar contradição entre fundamentação e dispositivo.
  • Manter a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.