HC 712525 - ACORDAO

HC 712525 - ACORDAO

Havendo nos autos demonstração de que a vítima afastou-se do trabalho em decorrência de depressão decorrente dos fatos, tal consequência extrapola o resultado típico e, estando motivada de forma idônea pelo Tribunal de origem, legitima a exasperação da pena-base na fração de 1/6; assim, não se verifica ilegalidade apta a autorizar a reforma pelo STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ADILSON RODRIGUES DE APPOLINARIO; Apelante: Ministério Público; Vítima: Maycon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concussão (art. 316 Cp), Consequências Do Crime, Pena Base, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concussão (art. 316 Cp) Consequências Do Crime Pena Base Fundamentação Da Pena

Case Brief

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Parties

ADILSON RODRIGUES DE APPOLINARIO

Agravante

Ministério Público

Apelante

Maycon

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com base nas consequências do crime
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para aumento da pena

Ratio Decidendi

Havendo nos autos demonstração de que a vítima afastou-se do trabalho em decorrência de depressão decorrente dos fatos, tal consequência extrapola o resultado típico e, estando motivada de forma idônea pelo Tribunal de origem, legitima a exasperação da pena-base na fração de 1/6; assim, não se verifica ilegalidade apta a autorizar a reforma pelo STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a exasperação da pena-base em 1/6 por valoração das consequências do delito (afastamento do trabalho e sofrimento psicológico da vítima)