AREsp 2975731 - ACORDAO

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A exasperação da pena-base não pode ser mantida quando fundamentada apenas na prática do crime em local público e à luz do dia sem indicação de elementos concretos que demonstrem risco efetivo a terceiros; no caso concreto não houve descrição de fato que extrapolasse o comum da espécie e o acusado não estava armado, de modo que a motivação para negativar o vetor "circunstâncias" é inidônea, justificando-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Sentenciado: ISAÍAS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Do Crime, Roubo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Do Crime Roubo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ISAÍAS SANTOS SOUZA

Sentenciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base com base na prática do crime em local público e de grande circulação à luz do dia
  2. 2 Extensão da valoração negativa das circunstâncias além dos elementos inerentes ao tipo penal
  3. 3 Necessidade de demonstração concreta de risco a terceiros para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base não pode ser mantida quando fundamentada apenas na prática do crime em local público e à luz do dia sem indicação de elementos concretos que demonstrem risco efetivo a terceiros; no caso concreto não houve descrição de fato que extrapolasse o comum da espécie e o acusado não estava armado, de modo que a motivação para negativar o vetor "circunstâncias" é inidônea, justificando-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.