HC 1032684 - DECISAO

HC 1032684 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso próprio; a fração redutora de 1/9 foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem diante das circunstâncias do crime e está em consonância com a jurisprudência que admite a fração paradigma de 1/6 salvo justificativa para desvio, motivo pelo qual não há ensejo para reforma liminar da dosimetria.

Parties
Paciente: EDINO RENAN DIAS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0910458-04.2024.8.12.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Menoridade Relativa, Fração Paradigma 1/6, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Menoridade Relativa Fração Paradigma 1/6 Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade Liminar

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Parties

EDINO RENAN DIAS DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0910458-04.2024.8.12.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 adequação da fração aplicável à atenuante da menoridade relativa (1/9 vs 1/6)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso próprio; a fração redutora de 1/9 foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem diante das circunstâncias do crime e está em consonância com a jurisprudência que admite a fração paradigma de 1/6 salvo justificativa para desvio, motivo pelo qual não há ensejo para reforma liminar da dosimetria.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.